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INSTITUCIONAL
Código Tributário
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Acrescenta e altera artigos a Lei Complementar Municipal 028/09.
Altera os anexos da Lei Complementar Municipal 031/09.
Altera o artigo 129-A da Lei Complementar Municipal 022/08.
Altera item do Anexo III da Lei Complementar Municipal 028/09.
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município,  sua reforma e consolidação. (Código Tributário Municipal)
Acrescenta e altera artigos a Lei Complementar Mun. 028 de 23.12.09 (que dispõe sobre o Sistema Tributário do Municipal, sua reforma e consolidação. (Código Tributário).
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Atualizado Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 às 17:04:40